A presidente Dilma Rousseff aproveitou o seu último dia de governo antes do afastamento pelo processo de impeachment, aprovado pelo Senado nesta quarta-feira (11), para liberar uma série de decretos com o que podem ser seus últimos atos de governo. E, entre várias ações, Dilma regulamentou e fez novas aplicações ao Marco Civil da Internet.

O principal ponto do decreto é o que fala sobre a neutralidade da rede, garantindo "a preservação do
caráter público e irrestrito do acesso à internet e os fundamentos, princípios e objetivos do uso da internet no País" e impedindo a priorização de "pacotes de dados em razão de arranjos comerciais". Em outras palavras, acordos entre operadoras e serviços estão proibidos, já que o acesso a tipos de conteúdo deve ser igual a todos os usuários, independente da velocidade da conexão ou da região.

Isso deve acabar com o "zero rating", os pacotes gratuitos de operadoras de telefonia móvel, como as que oferecem acesso a redes sociais (Facebook e Twitter) ou serviços como o WhatsApp sem descontar da franquia mensal contratada. Afinal, tal benefício é visto como um privilégio que, apesar de ser bom para os assinantes de um plano, deixa de lado uma grande parcela de usuários. As exceções da neutralidade incluem questões de segurança, como o envio de spam e ataques de negação de serviço (DDoS), além da busca de rotas alternativas de tráfego no caso de congestionamentos.